Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
| # | Nome | Matricula | Portaria |
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| Ouvidoria Geral do Estado de Santa Catarina | Matrícula: 040463-2 | Portaria Cidasc nº 4021 de 25/03/2021 |
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Qualquer requisição referente a privacidade e tratamento de Dados Pessoais devem ser encaminhado ao encarregado pela LGPD da CIDASC
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