Legislação Federal
– Ofício – Circular Conjunto Nº 01/2023/DSA/DIPOA/SDA/MAPA – Considerando a necessidade de se estabelecer orientações sobre a documentação de trânsito de animais destinados ou oriundos de abatedouro frigorífico, bem como de padronizar procedimentos junto aos Órgãos Executores de Sanidade Agropecuária e aos Serviços de Inspeção Oficial, apresentamos os procedimentos a serem adotados nos abatedouros frigoríficos.
– Instrução Normativa nº 11/2019 – MAPA – Estabelece o regulamento para ingresso, no território nacional, de produtos de origem animal presumivelmente não veiculadores de doenças contagiosas, em bagagem de viajantes, para consumo próprio e sem finalidade comercial:
– Instrução Normativa nº 9/2021 MAPA – Aprova o modelo impresso da Guia de Trânsito Animal (GTA) para o trânsito de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal e estabelece o formato eletrônico da Guia de Trânsito Animal (GTA), na forma do modelo e-GTA, para movimentação, em todo o território nacional, de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal;
– Instrução Normativa nº 52/2020 MAPA – Reconhecer como livres de febre aftosa sem vacinação os Estados do Acre, Paraná, Rio Grando do Sul, Rondônia e regiões dos Estados do Amazonas e Mato Grosso;
– Instrução Normativa nº 48/2020 MAPA – Aprova as diretrizes gerais para a vigilância da febre aftosa com vistas à execução do Programa Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa (PNEFA);
– Instrução Normativa nº 36/2020 MAPA – Proíbe a manutenção, a comercialização e o uso da vacina contra a febre aftosa no Estado do Rio Grande do Sul, e no Bloco I do Plano Estratégico 2017-2026 do Programa Nacional de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa (PE PNEFA), contituído pelos Estados do Acre e de Rondônia e parte da região dos Estados do Amazonas e Mato Grosso;
– Instrução Normativa nº 48/2019 – Estabelece as regras sobre o recolhimento, transporte, processamento e destinação de animais mortos e resíduos da produção pecuária como alternativa para a sua eliminação nos estabelecimentos rurais;
– Instrução Normativa nº 47/2019 MAPA – Proíbe a manutenção, a comercialização e o uso de vacinas contra a febre aftosa no Estado do Paraná, a partir de 31 de outubro de 2019;
– Instrução Normativa nº 23/2018 – Estabelece os modelos oficiais de Certificado Sanitário Nacional (CSN), Certificado Sanitário Internacional (CSI), Guia de Trânsito (GT) e a Declaração de conformidade de produtos de origem animal (DCPOA), bem como os procedimentos a serem adotados para o trânsito de produtos de origem animal, produzidos em estabelecimentos registrados e relacionados no Serviço de Inspeção Federal (SIF), em todo o território nacional;
– Instrução Normativa nº 22/2013 MAPA – Define as normas para habilitação de médico veterinário privado para emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA)
– Instrução Normativa nº 10/2017 SDA – Aprova o regulamento técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal;
– Instrução Normativa nº 06/2010 MAPA – Declarar a zona livre de Peste Suína Clássica – PSC. Aprovar as normas para o ingresso de suídeos, de seus produtos e subprodutos e de material de risco biológico na zona livre de PSC, na forma desta Instrução Normativa, bem como os modelos oficiais de formulários constantes dos Anexos;
– Norma Interna nº 01/2010 DSA – Aprova os Procedimentos para o trânsito de subprodutos de origem animal, emissão do Certificado de Inspeção Sanitária – modelo E e credenciamento de médicos veterinários não vinculados à administração pública;
– Instrução Normativa nº 17/2006 MAPA – Aprovar, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade Avícola, o Plano Nacional de Prevenção da Influenza Aviária e de Controle e Prevenção da Doença de Newcastle em todo o território nacional, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa;
– Instrução Normativa nº 45/2004 MAPA – Aprovar as Normas para a Prevenção e o Controle da Anemia Infecciosa Equina – A.I.E. ;
– Instrução Normativa nº 19/2002 MAPA – Aprovar as Normas a serem cumpridas para a Certificação de Granjas de Reprodutores Suídeos;
– Instrução de Serviço nº 10/1991 MAPA – Caracteriza tipos de inspeção e disciplina o trânsito de produtos de origem animal;
– Oficio Circular n° 49/2023 MAPA– Memo 114/2013-MAPA – Permissões e-GTA
– Ofício Circular nº 02/2021 DIPOA – Trânsito Interestadual de Equídeos para o abate;
– Ofício Circular nº 15/2011 DIPOA – Aditamento ao Ofício Circular DIPOA nº 23/2005 – ingresso de miúdos bovinos em Santa Catarina;
– Ofício Circular nº 07/2007 DSA – Procedimentos permanentes de vigilância para influenza aviária e doença de Newcastle;
– Ofício Circular nº 23/2005 DIPOA – Modificação dos Procedimentos para Emissão de Certificados Sanitários e Guias de Trânsito encaminhados pela Circular 159, de 21/12/2004;
– Portaria nº 51/1977 MAPA – Aprovar os modelos de Certificado de Inspeção Sanitária – MODELO E para o trânsito interestadual de produtos animais para fins industriais;
Legislação Estadual
– Lei nº 10.366 de 24/01/1997 – Política de Defesa Sanitária Animal;
– Decreto Estadual nº 4.540 de 29/06/2006 – Altera a redação do § 4°, do art. 14, do Regulamento da Política de Defesa Sanitária Animal no Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto n° 2.919, de 1° de junho de 1998 e estabelece outras providências;
– Decreto Estadual nº 1.189 de 26/03/2008 – Acrescenta e altera dispositivos do Regulamento constante no Decreto nº 2.919, de 1º de junho de 1998, alterado pelo Decreto nº 3.527, de 15 de dezembro de 1998, e estabelece outras providências;
– Lei nº 16.538 de 31/12/2014 – Altera a Lei nº 13667 de 2005, que cria a taxa de vigilância sanitária animal e adota outras providências;
– Lei Estadual nº 18.239 de 28/10/2021 – Dispõe sobre o ingresso de bovinos e bubalinos no Estado e estabelece outras providências;
– Portaria SAR nº 22 de 04/08/2020 – Procedimentos complementares à Instrução Normativa no 48/2020 do MAPA para o ingresso e trânsito de animais suscetíveis à FA, seus produtos e subprodutos no Estado de Santa Catarina;
– Instrução de Serviço nº 007/2014/GEDSA – Aprova o Regulamento Técnico de Fiscalização de Trânsito de animais, produtos e subprodutos de origem animal em Santa Catarina;
– Instrução de Serviço nº 003/2018/DEDSA – Altera a classificação da Barreira Sanitária de São Lourenço do Oeste – Sede para Barreira com Permissão de Ingresso;
– Instrução de Serviço Conjunta DEDSA DEDEV nº 001/2017 – Estabelece as condições relacionadas à Defesa Sanitária Agropecuária para ingresso de lixo doméstico em Santa Catarina;
– Instrução de Serviço nº 023/2021/DEDSA – Altera a classificação da Barreira Sanitária de Pintado para Barreira com Permissão de Ingresso;
– Instrução Normativa nº 03/2022/DIDAG – Altera a classificação da Barreira Sanitária de Fragosos para Barreira com Permissão de Ingresso;
– Portaria SAR n° 03, de 13 de janeiro de 2021 – Estabelece o fluxo padrão e os requisitos operacionais para interposição e processamento dos recursos administrativos em face da imposição de multas pelo serviço oficial da Cidasc;
– POP 1.14 – Recurso de Multa e Dívida Ativa;
– POP 1.21 – Entrada de Bovídeos de Fora do Estado (BFE) oriundos de Zona Livre de Febre Aftosa sem Vacinação;
– POP 1.26 – Entrada em Eventos de Bovídeos de Fora do Estado (BFE) oriundos de Zona Livre de Febre Aftosa sem Vacinação;
