• Resolução ANVISA – RDC nº 739, de 08 de agosto de 2022: Dispõe sobre a proibição do ingrediente ativo Carbendazim em produtos agrotóxicos no país e sobre as medidas transitórias de mitigação de riscos. (NOVO)
• Resolução de Diretoria nº 03, de 07 de abril de 2022:: Dispõe sobre as regras para cadastro, armazenamento, comércio e uso de produtos fitossanitários com uso aprovado para agricultura orgânica no estado de Santa Catarina.versão DOE
• DECRETO ESTADUAL Nº 1.331, de 17 de outubro de 2017, alterado pelo DECRETO Nº 1.037, de 19 de dezembro de 2020: Regulamenta a Lei nº 11.069, de 1998, que dispõe sobre o controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins no território do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências. (Ver Diário Oficial do Estado: Decreto nº 1331/2017 e Decreto 1037/2020.
• DECRETO FEDERAL N° 4.074 de 4 de janeiro de 2002, alterado pelo DECRETO Nº 10.833, de 7 de outubro de 2021: Regulamenta a Lei nº 7.802, de 1989, Lei Nacional de Agrotóxicos. (Ver Diário Oficial da União – D.O.U. de 08/10/2021, Ed. 192, seção 1, página 5). Baixar arquivo.
• Portaria MAPA nº 298, de 22 de setembro de 2021: Estabelece regras para operação de aeronaves remotamente pilotadas destinadas à aplicação de agrotóxicos e afins, adjuvantes, fertilizantes, inoculantes, corretivos e sementes. (ver site MAPA)
• Resolução de Diretoria nº 01/21, de 24 de agosto de 2021: Dispõe sobre a proibição do uso na modalidade foliar, dos produtos agrotóxicos que contenham o princípio ativo Fipronil, no estado de Santa Catarina.
• Resolução de Diretoria nº 06/20, de 16 de dezembro de 2020: Dispõe sobre a restrição da prescrição e uso de produtos agrotóxicos a base do princípio ativo Clomazone cadastrados na Cidasc e que se apresentam na formulação Concentrado Emulsionável. (versão DOE)
• Resolução de Diretoria nº 01/20, de 23 de junho de 2020: Dispõe sobre o padrão de numeração das receitas agronômicas emitidas na prescrição e autorização do uso de agrotóxicos e afins em território catarinense​.
• LEI Nº 15.120, de 19 de janeiro de 2010
• DECRETO Nº 3657 de 25 outubro 2005 (Revogado pelo Decreto nº 1.331/2017)
• Lei Nº 7.802, de 11 de julho de 1989: Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
• Lei Estadual nº 11.069, de 29 de dezembro de 1998: Dispõe sobre o controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins no território do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

• Instrução Normativa nº 29, de 20 de julho de 2009 (Atualizada em maio/2018): Regulamenta o Depósito de agrotóxicos em casas agropecuárias e Comércio atacadista com depósitos de agrotóxicos.

Formulários: Requerimento | Procuração | Informações de AuA | Termo de Credenciamento do Estabelecimento Comercial |
Atualizadas em 25.05.2018