ESTADO DE SANTA CATARINA
Secretaria de Estado da Agricultura
Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina

Inspeção de Produtos de Origem Animal

SISBI

Serviço de Inspeção – SISBI

O Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA), faz parte do Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária (SUASA), que tem como objetivo padronizar e harmonizar os procedimentos de inspeção de produtos de origem animal para garantir a inocuidade e segurança alimentar.

O SISBI possibilita a equivalência do serviço de inspeção do Estado, Municípios e seus consórcios, com o Serviço de Inspeção Federal (SIF). A equivalência dos serviços de inspeção promove a saúde pública, o combate a clandestinidade, a segurança e qualidade dos alimentos de origem animal, bem como contribui para o fortalecimento e desenvolvimento do setor agropecuário catarinense.

O SISBI traz a possibilidade, para os estabelecimentos de produtos de origem animal registrados nos Serviços de Inspeção Estaduais, Municipais e seus consórcios, ampliarem a comercialização de seus produtos em todo o território nacional.

A adesão dos serviços de inspeção dos Estados, dos Municípios e consórcios de Municípios ao SISBI/POA é voluntária. Estabelecimentos registrados nos Serviços de Inspeção Estaduais e Municipais, para aderirem ao SISBI, são supervisionados e auditados, com padrões e critérios, sendo que somente estabelecimentos que atingem a excelência no processo de elaboração de matérias primas e produtos, além de seguirem as determinações dos órgãos competentes e comprovarem a equivalência com o sistema de inspeção federal é que conseguem a adesão ao SISBI.

A seguir encontram-se os estabelecimentos aderidos ao SISBI-POA:

ESTABELECIMENTOS ADERIDOS AO SISBI-POA 

Relação de Estabelecimentos Ativos.pdf – Atualizado em 08/05/2024

Relação de Estabelecimentos Ativos.xlsx – Atualizado em 08/05/2024

Obs: Esta relação pode não representar as alterações documentais ocorridas nos últimos dias.

LEGISLAÇÃO

DOCUMENTO
Lei nº 8.171 de 17 de janeiro de 1991 Política agrícola
Lei nº 9.712 de 20 de novembro de 1998 Defesa agropecuária
INSTRUÇÃO NORMATIVA
Instrução Normativa MAPA nº 02, de 12 de fevereiro de 2009 Modelo de logotipo na rotulagem
Instrução Normativa MAPA nº 17, de 6 de março de 2020 Procedimentos para adesão ao SISBI-POA
OFÍCIO
Ofício Circular DIPOA/SDA nº 01 de 7 de janeiro de 2011 Trânsito e a comercialização dos produtos laborados por estabelecimentos registrados no SISBI/POA
PORTARIA
Portaria MAPA nº 73, de 16 de maio de 2013
Diário Oficial da União – Portaria MAPA n° 73 – 16.05.2013
Reconhece a equivalência do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
NOTAS TÉCNICAS E DOCUMENTOS

Nota Técnica DEINP nº 212/2020

Auditorias em municípios e consórcios – SISBI-POA

Requerimento SISBI-POA

Formulário – Anexo I

Programa Trabalho SISBI-POA

Formulário – Anexo II

Relatório SISBI-POA Auditoria Sede de Serviço

Formulário – Anexo III

Relatório SISBI_POA Auditoria Estabelecimento

Formulário – Anexo IV

Nota Técnica DEINP nº 277/2020

Inclusão de produtos no sistema e-SISBI

Nota Técnica DEINP nº 35/2021

Orientações – rastreabilidade – matérias-primas SIE para SISBI

Nota Técnica DEINP nº 140/2021

Orientações SIE/SISBI – equivalência e ampliação e
mercados

Nota Técnica DEINP n° 055/2023 

Preenchimento de formulário – cadastro estabelecimentos SIE no e-SISBI

Tutorial e-SISBI

Tutorial de cadastro no e-SISBI

Nota Técnica DEINP nº 320/2021

Padronização de procedimentos – e-SISBI – avaliação de produtos

Nota Técnica DEINP nº 15/2022

Orientações SIE/SISBI – Equivalência e ampliação de mercados

Nota Técnica DEINP n° 166 2022

Checklist para inserção de rótulos na plataforma e-SISBI – Versão 1.0 e
orientações

Nota Técnica DEINP n° 170 2022

Padronização de procedimentos de adesão ao SISBI