CIDASC - Legislação Federal

ESTADO DE SANTA CATARINA
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Legislação Federal

LEI
Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950	Estabelece a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário
Lei n° 8.078, de 11 de Setembro de 1990	Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências

DECRETO
Decreto nº 9.069, de 31 de maio de 2017	Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 2017
Decreto nº 9.621, de 20 de dezembro de 2018	Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017
Decreto nº 10.130, de 25 de novembro de 2019	Altera o Decreto n° 9.013 de 29 de março de 2017
Decreto nº 10.419, de 7 de julho de 2020	Inspeção ante mortem e post mortem de animais em estabelecimentos
Decreto nº 10.468, de 18 de agosto de 2020	Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017
Decreto n° 9.013, de 29 de Março de 2017	Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA)

PORTARIA
Portaria n° 368, de 04 de setembro de 1997	Regulamento Técnico sobre as Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Elaboração para Estabelecimentos Elaboradores/Industrializadores de Alimentos.
Portaria MAPA nº 153, de 27 de abril de 2000	Declara o Estado de Santa Catarina Livre de Febre Aftosa Sem Vacinação.
Portaria MAPA n° 583, de 16 de maio de 2023 Portaria SDA/MAPA nº 1.114, de 15 de maio de 2024 Anexo II – Portaria SDA/MAPA nº 1.114	Inclui a Campanha Nacional do “Mês da Saúde Animal”. Autorizar, em caráter excepcional e temporário, o comércio interestadual de produtos de origem animal de estabelecimentos não integrantes do Sisbi-Poa registrados em Serviços de Inspeção Estadual, Municipal ou vinculados a consórcios públicos de municípios, localizados no estado do Rio Grande do Sul. Declaração de concordância de ingresso e comércio de produtos de origem animal produzidos no estado do Rio Grande do Sul.

INSTRUÇÃO NORMATIVA
Instrução Normativa MAPA nº 22, de 24 de novembro de 2005	Normas para a rotulagem de produtos de origem animal embalado
Instrução Normativa nº 67, de 14 de dezembro de 2020	Altera a Instrução Normativa MAPA nº 22, de 24 de novembro de 2005 – Normas para a rotulagem
Instrução Normativa MAPA nº 34, de 28 de maio de 2008	Regulamento técnico de processamento de resíduos animais
Instrução Normativa MAPA nº 09, de 18 janeiro de 2018	Altera a Instrução Normativa MAPA nº 05, de 14 de fevereiro de 2017
Instrução Normativa MAPA nº 44, de 02 de outubro de 2007	Diretrizes Gerais para a Erradicação e a Prevenção da Febre Aftosa
Instrução Normativa ANVISA n° 211, de 01 de março de 2023	Estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos.
Instrução Normativa ANVISA n° 267, de 11 de dezembro de 2023	Altera a Instrução Normativa – IN nº 211, de 1º de março de 2023, que estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos.